STJ - MS 13058 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0205618-0


10/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RATIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
I - A demora na ratificação do pedido de anistia não caracteriza
violação ao direito líquido e certo do requerente, quando o próprio
processo de anistia está sendo questionado pelo judiciário,
inclusive com decisão de anulação do benefício.
II - Mandado de segurança denegado.

Tribunal STJ
Processo MS 13058 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0205618-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos mandado de segurança, anistia política, ratificação administrativa.

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