STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 929398 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0039157-8


10/mar/2008

TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO MÍNIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. NOVOS
DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
I - A partir da nova redação dada ao artigo 557, do Código de
Processo Civil, pela Lei nº 9.756/98, foram ampliados os poderes do
relator que pode, monocraticamente também, decidir o recurso de
embargos de declaração opostos contra decisão de sua lavra, sem que
isso configure ilegalidade.
II - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 929398 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0039157-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tarifa de água, consumo mínimo, embargos de declaração.

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