TST - RR - 11/2003-005-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DA RECEITA. O preenchimento incorreto do código da Receita na Guia DARF, com vistas ao pagamento de custas, não acarreta a deserção, porquanto apesar da existência de erro material, relativo ao número do código da receita, constam na guia o nome do Reclamante, bem com o número do processo, tendo sido preenchida, portanto, de boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido, sendo perfeitamente identificável a que ele se refere e, consequentemente, posto à disposição da Receita Federal, não há como negar-lhe validade. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2003-005-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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