TST - RR - 274/2006-109-03-00


07/mar/2008

I - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. A questão referente ao período que deve ser concedido pela concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. 2. Ora, tendo a Corte de origem, ao fundamento de que o Reclamante usufruía 30 minutos a título de intervalo, limitado a condenação a apenas 30 minutos, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por essa Corte. II - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTS. 790-B DA CLT E 3.º, V, DA LEI N.º 1.060/50.

Tribunal TST
Processo RR - 274/2006-109-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução por meio de acordo coletivo.

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