TST - RR - 863/2003-005-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA, POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO. JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO . 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do Reclamante. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 863/2003-005-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, empregado público contratado mediante prévia aprovação em concurso público, demissão imotivada, possibilidade.

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