TST - RR - 1359/2004-015-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO CONTADO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. CONTRARIEDADE À OJ N.º 344 DA SBDI1. PROVIMENTO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido que o marco prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar n.º 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim sendo, decisão regional que adota tese no sentido de considerar que o prazo prescricional deve ser contado partir da data em que se efetivaram os créditos correspondentes na conta vinculada do Autor, merece ser modificada, mostrando-se contrária ao entendimento predominante no âmbito desta Corte, tendo em vista os termos do disposto da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2004-015-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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