STJ - AgRg no REsp 981940 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0202377-7


05/mar/2008

CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE
NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. IRREGULARIDADE
CADASTRAL QUE NÃO CONSTITUI O ÚNICO MOTIVO PARA A NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. REEXAME DE PROVA.
I - A agravante aduz que, não havendo débitos exigíveis quanto a
tributos e contribuições federais, é direito seu a expedição de
certidão de regularidade fiscal. Todavia, conforme o acórdão
recorrido, há débitos vencidos e não pagos que legitimam a negativa
de expedição, conclusão que não pode ser afastada sem o reexame de
prova. Aplicação da Súmula n.º 7/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 981940 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0202377-7
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos certidão negativa ou certidão positiva de débitos com efeitos de, existência de débitos vencidos e não pagos, irregularidade cadastral que não constitui o único motivo para a.

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