TST - AIRR - 1104/2004-032-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, constatado que o subscritor do agravo de instrumento não estava regularmente autorizado para atuar no feito quando de sua interposição, os atos praticados pelo causídico são tidos por inexistentes. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1104/2004-032-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a regularidade de representação.

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