TST - RR - 1271/2003-122-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL. o Tribunal regional, com competência prevista na Constituição Federal sobre a matéria, em nenhum momento negou ao demandado o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. Tanto que a matéria foi discutida em sede de embargos de declaração, onde recebeu, naquele momento processual, a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1271/2003-122-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumário, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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