STJ - AgRg no REsp 977445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193494-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA NOTA FISCAL OU FATURA DO
SERVIÇO.
I - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada
considerando legal o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei
nº 9.711/98, que definiu retenção de contribuição previdenciária no
percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura de
prestação de serviços.
II - O art. 31 da Lei 8.212/91 não instituiu nova contribuição,
apenas atribuiu ao sujeito passivo da relação jurídica tributária (o
contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra), a
responsabilidade pelo recolhimento de parte da exação. Precedentes:
AgRg no REsp 433799/SP, Rel. Min. LUIZ FUX , DJ 05.05.2003 p. 224;
REsp 548190/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2006 p. 435; AgRg
no Ag 493819/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 15.03.2004 p.
237 e REsp 439155/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 23.09.2002 p. 289.
III - Inexistindo omissão no acórdão recorrido tem-se incabível a
alegação de violação ao artigo 535, II, do CPC.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0193494-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, art, 31 da lei nº 8.212/91.

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