TST - RR - 657200/2000


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Q UITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Assim, torna-se inviável a confrontação do decidido pelo Colegiado de origem com a orientação da Súmula nº 330 desta Corte. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. Não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da distribuição do ônus da prova, nem o tema foi questionado via embargos de declaração. Sendo assim, o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 657200/2000
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, q uitação.

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