TST - ED-RR - 1868/2004-131-17-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM BASE EM DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Omissão inexistente. Ainda que o Embargante venha citar julgado da Quinta Turma deste Tribunal Superior, constando decisão diversa em situação semelhante, não há razão para a alteração da decisão ora embargada, pois baseada nas premissas fáticas consignadas no acórdão regional. Conclui-se, portanto, pela possibilidade de existência de eventuais decisões diferentes, em razão dos termos em que proferidas as decisões regionais observando o que se preconiza nas Súmulas nº s 126 e 297 desta Corte Superior. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1868/2004-131-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, dono da obra.

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