STJ - AgRg no REsp 965419 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151281-8


05/mar/2008

ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO
E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO DE NORMA LOCAL.
ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DO CTN. ESFERA DE PODER
RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA.
I- A verificação da existência de suposta violação a preceitos
constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo
vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
II- A agravante defendeu ser possível a compensação do crédito
tributário com débitos de autarquias, decorrente de precatório
judicial pendente de pagamento, malgrada a inexistência de
regulamentação estadual no Estado do Rio Grande do Sul, fazendo
remissão à Lei Estadual nº 1.142/00, que regulamenta a mencionada
compensação no Estado de Rondônia. Dessa forma, inviável a
pretensão, haja vista que intencionava a agravante reformar o
decisum pleiteando pela análise, por este Tribunal Superior, do
conteúdo de Norma Local, o que é obstado pelo verbete sumular nº 280
do STF.
III - O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao tratar do
instituto da compensação tributária, impõe o entendimento de que
somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de
deferir ou não a referida compensação entre créditos líquidos e
certos com débitos vencidos ou vincendos.
IV - Nesse quadro, verifica-se a absoluta impossibilidade de o Poder
Judiciário invadir a esfera reservada à Administração Pública, e,
por conseguinte, determinar a compensação pretendida pela agravante.
Precedentes: RMS nº 20526/RO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de
25/05/2006; REsp nº 320.415/RJ, Rel. p/ ac. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
12/5/2003; ROMS nº 12.568/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
09/12/2002; e RMS nº 13.017/RO, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de
25/11/2002.
V - Ao Poder Judiciário compete, tão somente, observar os casos em
que plasmada a ilegalidade do ato administrativo, frente à ordem
jurídica vigente, e não o contrário, como deseja a Recorrente, ao
pleitear o deferimento de uma operação que a própria lei condicionou
ao alvedrio da Administração Pública. Precedentes: REsp 842.352/ RS,
Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 14/09/2006 e RMS 18.185/ES,
Relator Ministro PEÇANHA FRANCISCO MARTINS, DJ de 21/11/2005.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 965419 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0151281-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos icms, compensação entre precatórios judiciais pendentes de pagamento e débitos tributários, violação a dispositivos constitucionais.

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