TST - ED-RR - 100887/2003-900-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC 1. Ao contrário do alegado, o acórdão turmário não afirmou que os cálculos da complementação de aposentadoria do Autor eram feitos com inclusão das horas extras; ao invés, consignou que as horas extras não eram consideradas na complementação de aposentadoria do Reclamante, quando deveriam ser, uma vez que compunham a base de cálculo das contribuições vertidas para a PREVI. 2. De outro lado, se a pretensão de discutir fatos e provas já pode ser considerada equívoco se aduzida nas razões do Recurso de Revista, constitui medida absolutamente descabida se veiculada na sede estreita dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista, como ocorre na hipótese. 3. Considerando que os Embargos de Declaração não se justificam sob a ótica do prequestionamento nem sob a do saneamento das máculas arroladas no artigo 897-A da CLT, rejeito-os.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 100887/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição prequestionamento, multa do artigo 538, parágrafo único, do cpc 1, ao contrário do alegado,.

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