TST - ED-RR - 695409/2000


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROCURAÇÃO AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER VIOLAÇÃO AO ART. 38 DO CPC 1. O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que, aplicando-se a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 395, III, desta Corte, seria possível divisar violação ao art. 38 do CPC, porquanto a procuração geral para o foro inclui poderes para substabelecer, ainda que não outorgados expressamente. 2. Evidencia-se a intenção de questionar o acerto da decisão embargada, finalidade não alcançada pelos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 695409/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração recurso de revista, representação processual procuração ausência de poderes expressos para substabelecer violação, 38 do cpc 1.

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