TST - RR - 184/1997-721-04-00


10/ago/2006

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 - VALIDADE É válida a transmissão, mediante fac-símile, do comprovante de recolhimento das custas e da guia do depósito recursal juntamente com o recurso, se a parte apresenta os originais na dilação autorizada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 184/1997-721-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos deserção depósito recursal comprovação via fac-símile, lei nº 9.800/99, validade é válida a.

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