TST - RR - 688/2003-118-15-00


10/ago/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 688/2003-118-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos plano de incentivo à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›