TST - RR - 607/2003-004-19-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE OPÇÃO MOMENTO PROCESSUAL SENTENÇA - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, ou por serem inespecíficos, ou por não impugnarem os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nos 23 e 296 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO Além de os argumentos do Recorrente estarem dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o Recurso de Revista, no tópico, não está fundamentado em violação legal ou constitucional nem divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula nº 422 do TST e do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2003-004-19-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista adicionais de periculosidade e insalubridade opção momento, divergência não demonstrada os.

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