TST - RR - 773/2004-101-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS BANCÁRIO - NORMA COLETIVA O Tribunal a quo, com amparo em convenção coletiva de trabalho, determinou o pagamento dos reflexos das horas extras habituais nos sábados. Aquilo que foi livremente pactuado entre os Sindicatos patronal e dos trabalhadores deve ser respeitado, em conformidade com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. A Súmula nº 113 desta Corte, que veda a repercussão das horas extras habituais na remuneração do sábado para os empregados bancários, não se aplica na espécie, em razão da existência de norma coletiva disciplinando a matéria de modo diverso. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 381 antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 - dispõe, in verbis: Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2004-101-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, reflexos das horas extras nos sábados bancário, norma coletiva o tribunal.

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