TST - RR - 871/2003-042-15-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NATUREZA JURÍDICA A indenização a que tem jus o empregado, em razão da não-observância do comando legal de concessão do intervalo intrajornada, não corresponde ao efetivo exercício de trabalho extraordinário, sendo devida com o escopo de reparação pelo descumprimento de norma de saúde e segurança laboral garantia fundamental conferida pelo artigo 7º, XXII, da Constituição da República. Dada a natureza indenizatória da parcela em questão, não há falar em incorporação à remuneração para os efeitos legais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2003-042-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não concedido.

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