TST - RR - 951/2003-028-15-00


10/ago/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 do TST, que consagra o entendimento de que CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) - RES. 129/2005 - DJ 20.04.05. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOLHAS DE PONTO - DISSONÂNCIA COM A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Na espécie, o Eg. Tribunal Regional consignou que as declarações do Reclamado contrastaram com o conteúdo das folhas de ponto apresentadas, que espelham jornada distinta da laborada pelo trabalhador. Os cartões-de-ponto são prova pré-constituída, segundo o artigo 74, § 2º, da CLT, sendo sua escorreita produção dever do empregador. Sua elaboração incorreta ofende o princípio genérico da boa-fé nos negócios jurídicos, motivo pelo qual a iniciativa de sua juntada evidencia falta de lealdade processual.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2003-028-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado correção monetária, época própria aplica-se à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›