STJ - HC 92092 / PR HABEAS CORPUS 2007/0236418-0


17/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO.
I - Decorridos menos de cinco anos da extinção da pena da condenação
anterior e a prática do novo delito, deve ser mantida a agravante da
reincidência (art. 64, inciso I, do CP).
II - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e
com circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderá iniciar o
cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal
(Precedentes).
III - Uma vez que não foram atendidos os requisitos constantes do
art. 44 do CP, não deve ser concedida a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 92092 / PR HABEAS CORPUS 2007/0236418-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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