TST - RR - 1450/2002-016-15-00


10/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 191 DA SBDI-1/TST Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Na presente hipótese, a segunda Ré contratou a primeira Reclamada para a execução de serviços gerais de construção civil, pintura e instalações hidráulicas, sendo, portanto, dona da obra, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1450/2002-016-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da.

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