TST - RR - 1479/1996-020-04-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 As violações legais apontadas somente poderiam ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. É inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Ressalte-se que o Plenário desta Corte declarou, em 04/08/2005, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, em decisão no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-70/1992-011-04-00.7.

Tribunal TST
Processo RR - 1479/1996-020-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, tempestividade dos embargos à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›