TST - RR - 2596/2004-001-07-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - FGTS MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, nos termos da Súmula nº 382/TST. Destarte, ajuizada a ação mais de 2 (dois) anos após a mudança do regime jurídico da Servidora, opera-se a prescrição da pretensão de reclamar contra o não-recolhimento (ou recolhimento a menor) da contribuição para o FGTS relativa à época em que a Recorrida laborou sob o regime da CLT. Inteligência da Súmula nº 362 do TST, cuja nova redação manteve o entendimento da antiga Súmula nº 95. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2596/2004-001-07-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts mudança de regime jurídico, prescrição bienal esta eg.

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