TST - RR - 49067/2002-900-02-00


10/ago/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), o juiz não decretará nulidade se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Aplica-se, pois, em relação ao novo contrato, o entendimento consagrado pela Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49067/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista do.

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