TST - RR - 15942/2002-900-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA REPRESENTANTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONVENÇÃO 135 DA OIT INEXISTÊNCIA A eleição do Autor como Representante dos Trabalhadores, para fazer parte de Comissão de Estudos sobre a Situação dos Serviços Jurídicos do Sindicato Nacional dos Aeronautas, não o enquadra na condição de dirigente sindical a que alude o artigo 522 da CLT, motivo pelo qual não tem direito à estabilidade postulada. A estabilidade sindical está adstrita aos parâmetros do art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais estáveis. Trata-se de iterativa e notória jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Súmula nº 369, item II, consolidou o entendimento de que a limitação prevista no artigo 522 da CLT foi recepcionada pela Carta Magna, em virtude dos reflexos da garantia de emprego na esfera jurídica do empregador. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15942/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista representante sindical, estabilidade provisória convenção 135.

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