TST - RR - 51745/2001-022-09-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR AVULSO PRESCRIÇÃO O prazo para o trabalhador avulso ingressar com ação na Justiça do Trabalho é de cinco anos. Entender aplicável ao trabalhador avulso a regra específica da prescrição bienal, sem atentar às peculiaridades da relação de trabalho, configura cerceamento de direitos e grave violação à garantia constitucional de igualdade com os demais trabalhadores. A disciplina do art. 7º, XXIX, da Constituição autoriza o entendimento de que, ao trabalhador avulso, aplica-se, tão-somente, a prescrição qüinqüenal, porquanto não há falar, na hipótese, em contrato de trabalho, mas em relação de trabalho lato sensu. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 51745/2001-022-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista trabalhador.

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