TST - RR - 61192/2002-900-01-00


10/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO PRECLUSA A omissão apontada no Recurso de Revista não é a mesma que motivou a oposição dos Embargos de Declaração. Nos termos da Súmula nº 184 desta Corte, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DATA DO DESLIGAMENTO PRESCRIÇÃO Na espécie, a aposentadoria do Autor ocorreu em 1º/7/1993, e a Reclamação Trabalhista somente foi ajuizada em 30/6/1996. O acórdão regional, que considerou prescrita a pretensão, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo RR - 61192/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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