TST - RR - 744084/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional decidiu contrariamente ao que preconiza o item IV, da Súmula nº 331, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).

Tribunal TST
Processo RR - 744084/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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