TST - RR - 762231/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO PRIMEIRO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SEGUNDO RECLAMADO 1. A pena de confissão não foi aplicada ao Recorrente, mas à empresa prestadora de serviços, primeiro Reclamado. Na qualidade de responsável subsidiário, o Recorrente somente responderá pelas verbas reconhecidas se o responsável principal não tiver patrimônio para honrá-las. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, por ser o aresto alçado a paradigma oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Inteligência do artigo 896, alínea a, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 A atividade de limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial no 4 da Colenda SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762231/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista aplicação da pena de confissão primeiro reclamado, a pena de confissão.

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