TST - RR - 768521/2001


10/ago/2006

HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST Nos termos da Súmula nº 85 desta Corte, em seu item I, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva (destaque acrescentado). Embora o acórdão regional mencione a existência de acordo individual de compensação de horas extras, não consigna o fato de que foi estabelecido por escrito. Desse modo, a análise das alegações recursais encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS O único julgado acostado, oriundo de Turma do TST, não autoriza o conhecimento do apelo, pois desatende à previsão do art. 896, a, da CLT. A invocação do art. 440 do CPC é impertinente à hipótese. Incide a Súmula nº 221/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768521/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos horas extras acordo de compensação, súmula nº 126 do.

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