TST - RR - 770315/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). EMPREGADO PÚBLICO REINTEGRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 363 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 Com a jubilação do Reclamante, deu-se a extinção de seu contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços, contudo, gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. Improsperável, portanto, o pleito de reintegração, ante a nulidade da segunda relação contratual. Inteligência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 770315/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria.

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