TST - RR - 796753/2001


10/ago/2006

RECURSO RE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS 1. Os honorários periciais são estipulados pelo magistrado a partir da análise da natureza e complexidade do trabalho realizado pelo perito. Assim, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porquanto apenas o reexame de tais circunstâncias permitiria a alteração do valor arbitrado. 2. Em face do princípio protetivo, não tem aplicação, no dissídio envolvendo empregado e empregador, o pagamento proporcional dos honorários periciais, nos moldes do artigo 21 do CPC. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796753/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso re revista, honorários periciais 1, os honorários periciais são.

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