TST - RR - 769640/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 O acórdão regional harmoniza-se com a Súmula nº 333, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços implica responsabilidade pelo total devido à Reclamante, incluindo-se a multa prevista no art. 477 da CLT, a ser paga somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - PRECLUSÃO A discussão encontra obstáculo na preclusão, tendo em vista que a matéria foi articulada tão-somente no Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769640/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de.

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