TST - RR - 815951/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE CONVENÇÃO COLETIVA CLÁUSULA QUE EXIME O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DO TEMPO DESPENDIDO NO TRAJETO Demonstrada possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 815951/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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