TST - RR - 446/1999-006-02-40


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DEVIDO PROCESSO LEGAL VULNERADOS. O Regional houve por bem não admitir o agravo de petição da entidade autárquica, por entender que fere o processo trabalhista tal possibilidade. Assim agindo, veio a desrespeitar o devido processo legal, pois de acordo com o parágrafo único do art. 831 da CLT, a decisão homologatória de acordo é irrecorrível, salvo para o INSS e, também, violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que deixou de apreciar lesão ou ameaça a direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 446/1999-006-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução não conhecimento do agravo de petição legitimidade, o regional houve por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›