TST - RR - 1916/2002-054-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 333 DESTE TRIBUNAL. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que o fato de a petição inicial conter pedidos relativos a parcelas de natureza salarial não impede que as partes firmem acordo apenas em relação às parcelas de natureza indenizatória, desde que essas parcelas estejam devidamente discriminadas no termo do acordo. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1916/2002-054-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›