TST - RR - 1221/2001-331-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. VARA DO TRABALHO LOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Pela expressão comarca do interior, contida no art. 1º da Lei nº 6.539/1978, deve-se entender aquela que não esteja geograficamente localizada na capital do Estado. Reclamação trabalhista ajuizada perante Vara do Trabalho de município diverso da Capital, comarca do interior, circunstância em que está legalmente autorizada a representação processual por advogado autônomo, constituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2001-331-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, vara do trabalho localizada em comarca do interior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›