TST - RR - 486/2003-076-02-00


10/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 115, a nulidade de tutela jurisdicional pressupõe invocação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT ou 458 do CPC, que a União deixou de apontar nas razões de recurso, por isso não está devidamente fundamentado. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO HOMOLOGADO - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 486/2003-076-02-00
Fonte DJ - 10/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da oj/sbdi-1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›