TST - RR - 157/2005-059-19-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Acórdão recorrido em que foram reconhecidos efeitos a despeito da decretação de nulidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes sem a observância do requisito estabelecido no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Infringência ao disposto no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado e pelos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicação da determinação contida na Súmula nº 363 do TST. Exclusão da determinação de registro do contrato do trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS e do pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS relativos ao período de 18.10.1995 a 26.08.2001. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 157/2005-059-19-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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