TST - AIRR - 11083/2002-902-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o regional se manifesta sobre a matéria suscitada no recurso. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há qualquer manifestação do Regional sobre a tese obreira de que o autor atendia apenas clientes da reclamada, tampouco cuidou o recorrente de provocar pronunciamento sobre a matéria em sede de embargos de declaração. Incidência da súmula 126 desta Corte como óbice para o conhecimento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11083/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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