TST - AIRR - 1333/2003-045-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Como a cessão de créditos foi procedida posteriormente ao ajuizamento da ação e, portanto, em fraude à execução, o acórdão recorrido encontrou fundamento na legislação infraconstitucional, não se configurando a ofensa direta e literal aos artigos 5º XXII e XXXVI, e 100, da Constituição Federal. Incidência do § 2º do artigo 896 da CLT e Súmula 266/TST como óbice à admissibilidade da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1333/2003-045-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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