TST - AIRR - 16253/2002-902-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não prosperam as alegações de violação ao art. 196 da CLT em face da Súmula 297 do TST, uma vez que não há no acórdão regional manifestação sobre a matéria à luz do referido dispositivo legal, não diligenciando a recorrente em prequestionar a matéria com a interposição de embargos de declaração, medida processual adequada para tal fim. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional não se referiu à Lei 6.032/74, não havendo, pois, como constatar a alegada divergência com o aresto colacionado. Incidência das Súmulas 296 e 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16253/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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