TST - AIRR - 568/2002-058-03-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma integral e fundamentada, afastando expressamente as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocadas pela recorrente, de conformidade com os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°,II, XXXV, LIV e LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme restou esclarecido pelo Regional quando do julgamento do recurso ordinário, a reclamada, em sua contestação, não aduziu que o autor não requereu a condenação do recorrente, fato que caracteriza a nítida intenção de inovar na fase recursal, afastando as violações legais e constitucionais apontadas. Ademais, o Tribunal esclarece que o pedido constou da inicial no item DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS ...expressa e implicitamente ao invocar a aplicação do Enunciado 331 do Col. TST..., o que invalida a argumentação de que houve julgamento extra petita e inépcia da inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 568/2002-058-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da decisão.

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