TST - AIRR - 770/2001-017-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINCLUSÃO. DEPENDENTES. PLANO DE SAÚDE. A reinclusão de empregado ou dependente em plano de saúde, porque decorre da relação de emprego, é da competência da Justiça do Trabalho. 2 . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Consoante artigo 524, I e II do CPC, além da exposição dos fatos e do direito, devem constar do agravo de instrumento as razões do pedido de reforma da decisão. 3. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. O Regional, baseado nas normas constantes do Estatuto e Regimento da Fundação Assistencial, concluiu que a dependente do ex-empregado teria direito ao plano de saúde. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2001-017-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, reinclusão.

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