TST - AIRR - 93867/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE AVARIAS. É ilegítimo o desconto efetuado no salário do empregado a título de avarias quando ausente a autorização contratual. 2. PODER DISCIPLINAR. Não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não se pode atribuir força probante absoluta à comunicação feita pela reclamada de suposta falta praticada pelo reclamante. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93867/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos efetuados a título de avarias.

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