TST - AIRR - 94431/2003-900-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Com suporte no conjunto probatório, o Regional concluiu pela inexistência do alegado cerceamento de defesa porque as perguntes indeferidas não eram essenciais à solução da demanda. Incidência da Súmula 126/TST. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional é expresso em rechaçar a alegação de julgamento extra petita. Não houve a alegada nulidade, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94431/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa.

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