TST - A-AIRR - 1518/2003-036-02-40


10/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser alterada a decisão agravada na medida em que esta Corte uniformizou a jurisprudência sobre a matéria, editando as OJs. 341 e 344 da SDI-1. Dessa forma, não restou demonstrada a violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, na forma exigida no artigo 896, c, da CLT, ou seja, de forma literal e direta. Também não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o direito foi reconhecido posteriormente à rescisão contratual e esta não deixou de produzir efeitos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1518/2003-036-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›