TST - A-AIRR - 952/2003-018-01-40


10/ago/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser alterada a decisão agravada na medida em que esta Corte uniformizou a jurisprudência sobre a matéria, editando as OJs. 341 e 344 da SDI-1. Não se verifica também a violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, pois a OJ. 344, da SDI-1 bem traduz o seu comando. Também não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o direito foi reconhecido posteriormente à rescisão contratual e esta não deixou de produzir efeitos, não se podendo cogitar de ofensa a ato jurídico perfeito. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 952/2003-018-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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